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Data de Publicação Documento Download 01/11/2023 DECRETO LEGISLATIVO Nº 001-2023 – Ponto facultativo dia do servidor 2023 publicado em: » Arquivo 05/09/2022 Decreto Nº 001-2022 – Extinção de Mandato Legislativo publicado em: » Arquivo 12/07/2011 Decreto nº 7.185/2010 publicado em: » Arquivo