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DECLARAÇÕES

Lei Nº 3/2025 LEI N° 003-2025 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTES DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES E DEMAIS SERVIDORES REMUNERADOS PELO FUNDEB 70% E 30% INTEGRANTES DO QUADRO EFETIVO DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPALE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 3 Ativo Baixar
Lei Nº 2/2025 LEI N° 002-2025 DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇAÕ DE TRANSPORTES PÚBLICO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR MEIO DE TAXI E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES. 2 Ativo Baixar
Lei Nº 1/2025 LEI N° 001/2025 DISPÕE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO MUNICÍ. PIO DE CAPINZAL DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 Ativo Baixar

Ano de 2025 Clique Aqui

Declaramos a inexistência de Leis no período de 13/02/2025 até a presente data. Visualizar Declaração

Ano de 2024 Clique Aqui

Declaramos a inexistência de Leis no exercicio de 2024. Visualizar Declaração

Ano de 2023 Clique Aqui

Declaramos a inexistência de Leis no exercicio de 2023. Visualizar Declaração

Ano de 2022 Clique Aqui

Declaramos a inexistência de Leis no exercicio de 2022. Visualizar Declaração

Ano de 2021 Clique Aqui

Declaramos a inexistência de Leis no exercicio de 2021. Visualizar Declaração

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