PARECER Nº006 DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DA PRIMEIRA PARCELA RECEBIDA PELO MUNICÍPIO DE CAPINZAL DO NORTE EM RAZÃO DE PRECATÓRIO JUDICIAL COMPLEMENTAR , A TITULO DE COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZA



26/06/2026
29/05/2026
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