ANO	DATA	DESCRIÇÃO	ARQUIVO
2021	01/01/2021	DECLARAÇÃO SOBRE LEGISLAÇÃO COM DIÁRIAS 2021
2022	01/01/2022	DECLARAÇÃO SOBRE LEGISLAÇÃO COM DIÁRIAS 2022
2023	01/01/2023	DECLARAÇÃO SOBRE LEGISLAÇÃO COM DIÁRIAS 2023
2024	01/01/2024	DECLARAÇÃO SOBRE LEGISLAÇÃO COM DIÁRIAS 2024
2025	01/01/2025	DECLARAÇÃO SOBRE LEGISLAÇÃO COM DIÁRIAS 2025