ANO	DATA	DESCRIÇÃO	ARQUIVO
2025	13/06/2025	DECLARAÇÃO SOBRE LEGISLAÇÃO COM DIÁRIAS 2025
2024	31/12/2024	DECLARAÇÃO SOBRE LEGISLAÇÃO COM DIÁRIAS 2024
2023	31/12/2023	DECLARAÇÃO SOBRE LEGISLAÇÃO COM DIÁRIAS 2023
2022	31/12/2022	DECLARAÇÃO SOBRE LEGISLAÇÃO COM DIÁRIAS 2022
2021	01/01/2021	DECLARAÇÃO SOBRE LEGISLAÇÃO COM DIÁRIAS 2021